Termos e Condições de Uso do Mais Faixas
Vigente a partir de 13-02-2021
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Apresentação
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Legislação Aplicável
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Da Condição de Aceite
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Da não Aceitação dos “Termos de Uso”
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Da Modificação dos Termos de Uso
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Do Acesso ao Site
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Do Cadastro e Uso de Dados Pessoais do Usuário
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Dos Direitos do Usuário
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Dos Serviços Oferecidos
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Do Pagamento e Renovação dos Planos
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Das Responsabilidades
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Da Cessão e Transferência de Dados para Terceiros
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Política de Segurança da Informação
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Da Propriedade Intelectual
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Dos Sites de Terceiros
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Rescisão do Presente Termo
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Das Disposições Gerais
Olá. Bem-vindo aos termos e condições de uso do Mais Faixas ("Termos").
Por favor, leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados
(“Termos de Uso”) para que você possa usufruir do conteúdo e serviços
disponibilizados por Mais Faixas, MEI devidamente registrada no CNPJ sob no
33.831/0001-41 (“GIRO MPB”).
O uso do Site é regido por estes “Termos de Uso” (os “Termos de Uso”), que deve ser lido atentamente antes de ser utilizado.
1. Apresentação
Com o início de fevereiro de 2021, a antiga “Giro MPB” abre espaço para o
“Mais Faixas”, que se torna oficialmente a nossa matriz, representando assim todos os nossos projetos e a nossa web rádio.
Nossas práticas incluem toda a gama de serviços relacionada à divulgação,
publicidade e marketing de músicas e vídeos. Assim, a rádio Giro MPB segue, a
partir desse momento, apenas como uma categoria pertencente à nova marca.
2. Legislação aplicável
O Mais Faixas utilizará os dados coletados e recebidos de seus respectivos
titulares de maneira responsável e segura, em respeito à legislação aplicável, em
especial à:
● Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e suas alterações futuras;
● Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”), que alterou
disposições do Marco Civil;
● Medida Provisória 869/18, a qual criou a “Autoridade Nacional de Proteção
de Dados – ANPD” e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade.
3. Da Condição de Aceite
Ao se cadastrar no site do Mais Faixas e/ou se inscrever em nossa lista de
e-mails (página de contato ou newsletter), o USUÁRIO está concordando com estes “Termos de Uso”, de forma que a navegação/utilização no site representa sua integral e incondicional aceitação a estes “Termos de Uso”, bem como da “Política de Privacidade”. É considerado USO do Site o cadastro em newsletter, página de contato e/ou página de acesso para conteúdo disponibilizado no Site.
4. Da Não Aceitação dos “Termos de Uso”
Caso não concorde com quaisquer dos termos e condições, não utilize o Site
do Mais Faixas ou quaisquer de nossos produtos ou serviços. A utilização implica
em concordância integral e incondicional dos “Termos de Uso”.
5. Da Modificação dos Termos de Uso
O Mais Faixas se reserva o direito de alterar os “Termos de Uso” a
qualquer tempo, sem necessidade de aviso ou aceitação prévia.
Recomendamos a verificação regular destes “Termos de Uso” em nosso Site.
6. Do Acesso ao Site
O Site do Mais Faixas pode ser acessado por meio dos SITES http://www.maisfaixas.com/ e https://maisfaixasradio.com/.
O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter
todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Site. O Mais Faixas não se responsabiliza por qualquer dificuldade técnica decorrente do uso
de software e hardware de terceiros.
7. Do Cadastro e Uso de Dados Pessoais do usuário
Para pleno uso do site Mais Faixas e acesso a conteúdos exclusivos será
necessário se cadastrar em nosso sistema interno, através do preenchimento de
alguns dados pessoais, tais como nome, endereço eletrônico e telefone.
Mediante o cadastro no nosso sistema o USUÁRIO declara estar ciente que
cede ao Mais Faixas a autorização para usar seus dados pessoais, previamente
informados, para:
● Realizar pesquisas de marketing, para melhor entender as
necessidades e preferências dos USUÁRIOS em relação ao conteúdo
disponibilizados no site;
● Organizar relação e comunicação com potenciais interessados em
serviços oferecidos pelo Mais Faixas;
● Promover ações diretas de comunicação com o USUÁRIO, tais como
newsletter, e-mails, envio materiais e informações e convite para
eventos relevantes para o USUÁRIO;
● Uso para comunicação interna e armazenamento desses dados em
servidor;
● Cumprir com a legislação aplicável e eventual requisição pela
autoridade competente;
8. Dos Direitos do Usuário
O Mais Faixas esclarece ao USUÁRIO que este possui o direito de, a
qualquer momento:
● Acessar ou receber cópia de seus dados pessoais;
● Solicitar a correção de seus dados;
● Solicitar a remoção dos seus dados.
9. Dos Serviços Oferecidos
A plataforma do “Mais Faixas” disponibiliza aos seus USUÁRIOS a
possibilidade de contratação dos serviços de marketing e divulgação das obras
musicais dos artistas/usuários.
As opções dos planos oferecidos constam no próprio site (na aba “Para
Artistas”
“Planos” -(https://www.maisfaixas.com/maisfaixas-planos) e são
dispostos da seguinte maneira:
● Plano Mais Faixas Hits
- 4 posts nos stories do instagram “Mais Faixas”;
- 1 post no site “Mais Faixas”, podendo ser imagem e/ou áudio;
- Acesso ao programa “Mais Faixas”;
- 1 faixa.
● Plano Mais Faixas Top
- 4 posts nos stories do instagram “Mais Faixas”;
- 1 post no site “Mais Faixas”, podendo ser imagem e/ou áudio;
- 1 post no site “Mais Faixas Rádio”, podendo ser imagem e/ou
áudio;
- Acesso ao programa “Mais Faixas”;
- 1 faixa
Para aquisição dos referidos planos, o ARTISTA deve enviar a obra musical
para curadoria e avaliação do material. Após prévia análise realizada pela equipe
do Mais Faixas e, sendo aprovada a música/vídeo indicado, a equipe financeira
entrará em contato (via e-mail) com o usuário para efetuar o pagamento.
10. Do Pagamento e Renovação dos Planos
Os planos acima dispostos possuem valores distintos:
● Plano Mais Faixas Hits: R$ 42,00 (quarenta reais e cinquenta centavos) por mês;
● Plano Mais Faixas Top: R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por mês.
O Mais Faixas poderá, ocasionalmente, alterar o preço das assinaturas,
sendo certo que em caso de mudança, haverá comunicação prévia aos USUÁRIOS.
Para aquisição dos planos de serviço, o ARTISTA deverá efetuar o
pagamento, mediante transferência bancária. Após o pagamento, deve ser encaminhado comprovante da transação para o mesmo endereço eletrônico de comunicação.
Como o pagamento é realizado através de transferência bancária, não existe
previsão de renovação automática. Dessa forma, para que haja nova prestação dos serviços mencionados, o USUÁRIO precisa efetuar nova transferência bancária com envio do comprovante no mês seguinte.
A inexistência de renovação automática possibilita que o USUÁRIO
modifique o plano escolhido ao final do mês contratado.
O não pagamento, por qualquer forma, do plano adquirido, implica em
imediato cancelamento do serviço pelo Mais Faixas.
11. Das Responsabilidades
Ao se cadastrar e utilizar o Site do Mais Faixas, o USUÁRIO garante que:
● Os dados pessoais e de contato fornecidos são completos e corretos;
● O USUÁRIO é o titular correto desses dados e, em caso de pessoa
jurídica, possui autorização para comunicar e ceder ao Mais Faixas
os dados mencionados acima.
O Mais Faixas gostaria de cientificar o USUÁRIO que a violação dessas
cláusulas será considerada uma violação grave, isentando o Mais Faixas em caso
de cessão indevida de dados de terceiros, visto que é recebedor dos dados de
boa-fé.
12. Da Acessão e Transferência de Dados para Terceiros
O Mais Faixas poderá transferir dados pessoais para seus colaboradores e
parceiros comerciais (contratados) para a execução dos seguintes serviços:
● Para hospedar o Site do Mais Faixas e outros serviços referentes à
tecnologia da informação (TI);
● Para envio de comunicação (e-mails e ligações) com conteúdo
relevante e relacionado ao interesse do USUÁRIO;
O Mais Faixas informa que poderá transferir dados pessoais, referente aos
usos informados acima, para parceiros localizados dentro ou fora do território
brasileiro. A política de privacidade desses terceiros será aplicável a esse caso.
Consequentemente, o Mais Faixas não será responsabilizado pelo uso e
tratamento desses dados por terceiros, com exceção de seus contratados diretos.
13. Política de Segurança da Informação
As informações da sua Conta no Mais Faixas são protegidas por uma senha
para sua privacidade e segurança. Não é recomendado o compartilhamento de sua informação exclusiva de login ou senha no Mais Faixas com outras pessoas, pois você é unicamente responsável por todas as ações tomadas em nome da sua conta. Portanto, se a sua senha foi comprometida por qualquer motivo, você deve imediatamente notificar ao Mais Faixas e alterar sua senha.
O Mais Faixas adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e
organizacional para proteger os seus dados, em conformidade com os melhores
padrões da indústria. Entretanto, você deve ter plena ciência de que nenhum
sistema de segurança oferece total garantia, de forma que o Mais Faixas não se
responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se dado de forma criminosa, mediante o emprego de recursos tecnológicos
superiores aos padrões usualmente aceitáveis pela indústria e que são utilizados
pelo Site.
14. Da Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo encontrado no Site (textos, imagens, áudio, softwares,
tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, obras artísticas, etc.), são de exclusiva propriedade do Mais Faixas, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade e marca a eles relativos.
Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade
direta e pessoal do USUÁRIO responsável, que responderá pelos atos praticados
nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal
bem como a apuração de perdas e danos.
O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os
materiais disponibilizados (a título gratuito) no Site, para quaisquer fins não
expressamente autorizados no presente instrumento, sem autorização do Mais Faixas, por escrito, exceto quando do download de música expressamente
permitido e já disponibilizado no Site.
15. Dos Sites de Terceiros
O Mais Faixas poderá incluir links para Sites de terceiros (“Sites de
Terceiros”) em seu Site. Você será responsável por avaliar se deseja ou não acessar ou utilizar um “Site de Terceiro”. Você deverá examinar todos os termos aplicáveis ou a política de privacidade de um “Site de Terceiro” antes de utilizá-lo ou de compartilhar informações com ele, uma vez que você poderá estar concedendo permissão a terceiros para utilizar as suas informações de modos que você não usaria.
O Mais Faixas não se responsabiliza por nem recomenda nenhum recurso,
conteúdo, publicidade, produto ou outros materiais constantes em “Sites de
Terceiros”, ou disponibilizados por meio deles. Consequentemente, se você decidir acessar “Sites de Terceiros”, você o fará a seu próprio risco, assim como aceitará que os presentes “Termos de Uso” não se aplicam à sua utilização de nenhum “Site de Terceiro”.
16. Da Rescisão do Presente Termo
O Mais Faixas mantém o direito de rescindir estes “Termos de Uso” e seu
acesso aos Site ou a quaisquer materiais a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.
17. Das Disposições Gerais
Fica eleito o Foro Central da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, como o
único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste
instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Quaisquer dúvidas, críticas, sugestões e/ou reclamações poderão ser feitas pelo e-mail maisfaixas@gmail.com.